Jurisprudência

Basha (Jerusalém) 7150/07 S.A.D.R. Building Works Company Ltd. v. Victor Yona - parte 17

31 de Julho de 2008
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(b) Proteger a propriedade caso ela esteja em perigo.

Entre os casos do primeiro tipo, lembramos: a execução de sentenças, a nomeação de um receptor de bens a pedido de um titular de hipoteca.  Entre os casos do segundo tipo, mencionamos: disputas entre herdeiros, proteção de bens pertencentes a pessoas loucas, disputas entre parceiros, etc.

Em todos os casos mencionados acima (exceto no caso da execução de sentenças por meio da nomeação de um receptor de bens), o autor exige a nomeação de algum direito especial sobre o corpo do imóvel, como o direito do proprietário, o direito de um titular de hipoteca, um sócio ou um gestor, mas não temos conhecimento de nenhum caso de nomeação de um receptor de bens sob condições semelhantes às razões deste julgamento, e nenhum precedente foi apresentado a nós no qual os réus possam se apoiar."

  1. Com base nesses testes, a Suprema Corte conclui que não há justificativa para nomear um administrador judicial (na época em que a terminologia era "administrador"), com base nos dados das provas e nos direitos reivindicados e comprovados naquele caso.
  2. Citei esta sentença, já que continua sendo citada, como fonte de precedente, segundo a qual a autoridade para emitir uma ordem temporária de administração judicial se limita àqueles três casos, que foram citados na mesma decisão (citada acima, no parágrafo 65). De fato, essa regra foi citada e aplicada nos tribunais distritais, e também foi mencionada no livro de Sussman, em várias edições, incluindo a última edição a partir de 1995 (p.  621, em diante).
  3. Somente em um estágio posterior, décadas depois, a Suprema Corte afirmou que havia espaço para expandir a halakhá, de acordo com a situação econômica atual. A referência citada a esse respeito é a decisão do juiz Dr.  Moshe Etzioni (segundo ele, o juiz - como era chamado na época - Moshe Landau e o juiz Zvi Berenson concordaram).  Outros pedidos do município 689/74 Bosmat, Empresa de Investimento e Finanças em Recurso Fiscal v.  Eilat Municipality, IsrSC 29(2) 281, na p.  293, entre as letras C e Z (doravante - "Parashat Bosmat"):

"SE RESUMIRMOS, ESTOU DISPOSTO A ACEITAR A VISÃO DE QUE AS CONDIÇÕES COMERCIAIS E ECONÔMICAS DESTE SÉCULO DÃO BASE PARA A SUPOSIÇÃO DE QUE NÃO DEVEMOS ESTAR VINCULADOS AOS MESMOS PRECEDENTES QUE FORAM FORMULADOS QUANTO ÀS CONDIÇÕES APLICADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI JUDICIAL DE 1873 E ATÉ DEPOIS.  Deve haver espaço razoável ao critério do juiz, levando em conta o desenvolvimento das formas jurídicas de negócios comerciais e econômicos, seu enorme alcance e a multiplicidade de formas de contorno da lei em infrações econômicas, e, portanto, também estou disposto a supor que existem casos em que a nomeação de um administrador judicial seria mais benéfica e justificada, mesmo que seja possível em primeira vista realizar uma execução hipotecária temporária de acordo com o Regulamento 238.  Assim, por exemplo, uma execução hipotecária de ações nem sempre é benéfica, pois os acionistas, apesar da execução imposta, ainda podem usar todos os seus direitos de voto na administração da empresa e, ao tomar decisões apropriadas, podem 'esvaziar' a empresa de seus ativos e prejudicar o valor das ações, colocando assim em risco o propósito da execução.  A forma mais eficaz de lidar com tais casos, por consideração de 'justo e conveniente' e para garantir os direitos do credor, é nomear um administrador das ações, que assuma o lugar do acionista e, em sua função de administrador, como escrivão do tribunal sujeito às suas instruções, e garanta que o status quo seja mantido até que a sentença seja proferida.

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