A relação entre o desenvolvimento do direito societário e a responsabilidade criminal imposta às corporações foi discutida pela Profª Irit Haviv-Segal em seu livro: Direito Societário, 137 (capítulo 3).B. Tratando da Teoria dos Órgãos, 5767-2007, doravante: Haviv-Segal, Empresas): "Nessa questão também, o sistema jurídico se desenvolveu ao longo dos anos, ao mesmo tempo em que adaptou a alocação de responsabilidade ao insight vigente em relação à essência da personalidade jurídica da empresa."
Nesta seção, discutirei primeiro a base conceitual para impor responsabilidade criminal às corporações e o uso da teoria orgânica para esse fim. Em seguida, examinarei a maneira e a natureza da atribuição de responsabilidade a uma corporação dentro do quadro da teoria dos órgãos. Ao mesmo tempo, examinarei a base conceitual para a elaboração de acordos de imunidade com réus que se tornam testemunhas do Estado. Por fim, examinarei se a base conceitual para a teoria dos órgãos, por um lado, e para a redação de acordos de testemunhas do Estado, por outro, exigem que, além de responsabilizar o réu em virtude dos atos dos órgãos que receberam imunidade, a imunidade também seja concedida ao réu.
3.1 A Base Conceitual para Impor Responsabilidade Criminal às Corporações
3.1.1 Se a base conceitual para o direito penal existe no caso de uma corporação
Como disse antes, a questão da responsabilidade criminal corporativa estava ligada ao desenvolvimento do próprio direito societário e ao seu papel na sociedade. Haviv-Segal, Companhias, p. 137:
"Enquanto o sistema jurídico visse a personalidade jurídica como uma ficção, que não tem existência real e é separada da existência dos indivíduos que operam por trás dela, o sistema jurídico assumiu que as normas legais aplicáveis a entidades 'de carne e osso' não se aplicam diretamente a entidades artificiais, ou seja, sociedades.
Assim...Não havia responsabilidade legal direta da empresa por responsabilidade civil ou por infrações criminais......Essa situação mudou desde o momento em que o sistema jurídico passou a ser uma visão realista...Segundo ele, a sociedade desfruta de uma existência legal, essencialmente semelhante à existência da entidade natural. Assim como o indivíduo físico, a empresa comercial é considerada uma entidade independente, digna de desfrutar de direitos e obrigações legais idênticos aos direitos e obrigações do indivíduo físico. Isso também levou ao desenvolvimento do conceito de que não há impedimento para aplicar a responsabilidade por responsabilidade civil, e até mesmo a responsabilidade criminal diretamente às empresas."