Jurisprudência

Falência (Jerusalém) 212/01 Wyndham Hotel Ltd. v. Moshe Cohen - parte 11

1 de Setembro de 2002
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Assim, também acredito que havia espaço para Milmus solicitar ao tribunal que obrigasse a empresa a registrar a transferência das ações em seu nome, depois que os réus se recusaram a fazê-lo, na opinião de Milmus, de forma ilegal e imprópria.

Essa possibilidade surge claramente das instruções Artigo 134 30Direito das Sociedades:

"Uma pessoa está registrada no Registro de Acionistas sem ter direito a fazê-lo, ou não está registrada nesse Registro, mesmo que tenha esse direito...  O tribunal pode, a pedido da parte lesada ou de qualquer acionista da empresa, conceder qualquer reparação que considerar apropriada, nas circunstâncias do caso, incluindo a alteração do registro."

No entanto, deve-se lembrar que a empresa não possui um registro acionista e não tomou cuidado para cumprir sua obrigação de criar e manter um registro de acionistas.  Os entrevistados consideram a ausência de receita como um grande aproveitamento e buscam aproveitar o fracasso da empresa.  Na ausência de um registro, o registro do acionista por um período de seis meses antes de apresentar um pedido de liquidação é irrelevante.

 

Milmus pediu para registrar a transferência de ações em seu nome, e não importa que na época que ela solicitou, e até hoje, a empresa não mantenha um registro.  Se a recusa dos Réus for ilegal ou imprópria, qualquer tribunal razoável teria ordenado o registro mesmo na ausência de um registro.  De fato, a justiça exige que o direito de Milmus como acionista não seja negado de aprovar o registro de ações em seu nome.  A recusa me parece, pelo menos, arbitrária e injustificada, de todo.

O advogado do Requerente se refere em seus resumos à decisão Outros pedidos do município 6205/98 Michael Scott Unger et al.  v.  Daniel Ofer et al., Takdin-Suprema Corte 2001 (2), 299.

Acredito que o caso ali é apropriado para o nosso, e está escrito ali:

"Uma regra bem conhecida, em relação às restrições à transferência de ações, é que essas restrições devem ser interpretadas de forma restrita, já que os acionistas têm o direito de transferir suas ações para quem desejarem.  Esse direito não deve ser restringido por linguagem pouco clara e implicações duvidosas...

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